Termo de autorização de uso de imagem, nome e voz


#1

@Natalie_Witte, certamente o mundo ideal é que tenhamos o documento original (modelo Termo de autorização de uso de imagem, nome e voz) em nossa posse. Entretanto o custo de recolhimento ou a falta de praticidade para envio reduzem o sucesso deste modelo seja por custo ou conversão. Desta forma, gostaria de saber a sua opinião a respeito do risco da obtenção exclusiva do documento assinado na forma digital e sem o recolhimento e guarda dos originais.

Muito obrigado,
MF


#2

Oi @mathiasdf,

Infelizmente o Brasil tem que ter a assinatura fisica de qualquer documento no seu original para valer como documento legal. A única opção que temos aqui é o Certificado Digital de Pessoa Física, mas ambas as pessoas que estão assinando precisam efetivamente te-lo instalado no computador que for efetuar a assinatura digital (muitas pessoas falam que estão assinando digitalmente mas não é verdade, perdendo assim toda a segurança jurídica). O problema de todos terem um certificado digital é o custo do mesmo.

Portanto, respondendo a sua pergunta, não ter o original em mãos assinado é a mesma coisa que não ter nada na mão. Você teria que se apoiar em outros itens subjetivos para se proteger, como a boa fé entre as Partes. Mas sempre falo que o contrato tem que ser bem escrito porque ele só será usado quando as pessoas não se entenderem mais.

Abraços, Natalie